Termos de Uso

TERMOS DE USO

Início da vigência: 15 de junho 2022

Aqui estão os “Termos de Uso” da Plataforma Josué de Castro de Recursos Educacionais Digitais (JOCA), isto é, as regras de funcionamento da Plataforma e seus serviços, e o que se espera de seus usuários. Por “usuário”, entende-se qualquer pessoa que acesse o domínio www.joca.levantelab.com.br/ tanto para pesquisa (acesso) como para a inclusão de dados e informações (participação) mediante cadastro.

Fazem parte dos Termos de Uso as políticas de responsabilidade, de privacidade e confidencialidade, a licença de uso do conteúdo e as informações sobre como reportar violações.

Ao utilizar a Plataforma Josué de Castro de Recursos Educacionais Digitais (RED) do Instituto de Nutrição Josué de Castro, o usuário aceita todas as condições aqui estabelecidas. O uso da Plataforma Josué de Castro de RED implica aceite das condições aqui elencadas.

Por “serviço”, entende-se qualquer funcionalidade ou ferramenta que permita a interatividade com o usuário, como, por exemplo, usuário publicar um recurso, postar um comentário, criar uma trilha ou enviar uma mensagem.

A aceitação destes "Termos de Uso" é indispensável à utilização da Plataforma JOCA de REDs. Todos os usuários deverão ler, certificar-se de tê-los entendido e aceitar todas as condições neles estabelecidas. Dessa forma, deve ficar claro que a utilização desta "Plataforma JOCA de REDs" implica aceitação completa deste documento intitulado Termos de Uso. Caso tenha dúvidas sobre os termos, utilize o formulário disponível em “Contato” para saná-las.

1. Características da Plataforma Josué de Castro de Recursos Educacionais Digitais.

A Plataforma JOCA de REDs é um website em formato de plataforma interativa colaborativa para propiciar a formação de uma rede de pessoas interessadas em usar, criar e compartilhar recursos e materiais educacionais. Seu objetivo é reunir e disponibilizar conteúdos do INJC, conteúdo de organizações parceiras, bem como fomentar espaços de participação, criação e compartilhamento de conhecimento entre usuários para temas relacionados à educação em Nutrição, Gastronomia e saúde em geral.

A Plataforma JOCA de REDs foi criada em software livre, cujas informações para desenvolvedores estão disponíveis em https://gitlab.com/levantelab-all/joca. A Plataforma de JOCA de REDs funciona ao mesmo tempo como repositório e referatório:

Repositório: sítio na web que armazena conteúdos diversos (texto, áudio, vídeo, multimídia, etc.). Ou seja, um repositório efetivamente guarda uma cópia do recurso educacional. Todos os conteúdos depositados na Plataforma JOCA de REDs têm uma licença livre e são considerados Recursos Educacionais Digitais com licenças definidas pelos usuários no momento da publicação do recurso (ou escolhida a partir da sua natureza, pois alguns recursos já estão com indicação de licença e podem ser daquelas que devem ser mantidas no momento de republicação de determinado recurso). (Veja a seção 4 “Licença de uso do conteúdo”).
Referatório: sítio na web que indica ou aponta para conteúdos diversos em sites externos, sem armazená-los. Nesse caso, o conteúdo não está armazenado na Plataforma JOCA de REDs, que somente indica a localização do recurso através de um link. Os conteúdos referenciados podem ser fechados ou abertos. (Veja a seção 4, “Licença de uso do conteúdo”).

No que se refere ao Repositório, a Plataforma JOCA de REDs disponibiliza recursos educacionais digitais e também permite que usuários (pessoas físicas) depositem (publiquem, façam upload) seus recursos e materiais para serem armazenados, desde que façam seu cadastro, disponibilizem as informações necessárias no momento da publicação e respeitem as regras estabelecidas neste Termo.

Os usuários terão acesso a uma variedade de recursos on-line. Para além, mediante cadastro, terão a sua disposição um maior número de funcionalidades, incluindo ferramentas de comunicação e interação, mecanismos de consulta, poderão fazer upload e download de recursos educacionais digitais. Poderão utilizar serviços relacionados à criação, à consulta e ao acompanhamento de trilhas de recursos educacionais digitais de outros usuários, dentre outras funcionalidades. Professores do INJC cadastrados/as e identificados/as poderão fazer a publicação de REDs. Estudantes do INJC e outros perfis (usuários externos ao INJC) com permissão de professores/as do INJC poderão fazer também a publicação de recursos.

No que se refere ao Referatório, a Plataforma JOCA de REDs indica e organiza links externos para recursos e materiais de terceiros. Os recursos serão disponibilizados mediante a adesão aos critérios específicos levantados pelo INJC. Para mais informações, utilize a página de Contato da Plataforma.

2. Cadastro e segurança

A realização de cadastro pode ser exigida como condição para a utilização de determinados ambientes, recursos ou ferramentas. O cadastramento de um usuário só será finalizado ao serem preenchidos todos os campos indicados como obrigatórios. Para o registro de sua conta, o usuário deverá indicar uma senha e uma identificação, tornando-se responsável por mantê-las em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizam por meio dela. O usuário compromete-se igualmente em sair ("deslogar") de sua conta ao final de cada sessão.

Além das informações básicas, aos professores/as que quiserem ter a sua identidade verificada - o que o permitirá depositar recursos na plataforma (fazer upload) - será necessário identificar o SIAPE.

A Plataforma JOCA de REDs não se responsabiliza pelas informações inseridas por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. A Plataforma JOCA de REDs se reserva o direito de conferir a identificação de seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de verificar os dados pessoais informados caso julgue necessário.

Para acessar sua conta, o usuário deverá identificar-se por meio de e-mail e senha. O usuário compromete-se a não informar a terceiros sua senha, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que dela seja feito e pelas operações efetuadas em sua conta.

O usuário compromete-se a notificar a Plataforma JOCA de REDs, por meio da funcionalidade “Contato”, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como sobre o seu acesso por terceiros não autorizados.

Contas de usuários com informações consideradas inadequadas pela Plataforma JOCA de REDs, conforme as cláusulas destes Termos de Uso, poderão ser desativadas, removidas ou ter seu conteúdo bloqueado por decisão da administração da JOCA. O usuário será notificado através do seu e-mail de cadastro.

A criação de conta ou a disponibilização de conteúdo na Plataforma JOCA de REDs não geram nenhum direito de suporte técnico ou de indenização por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. O cancelamento, a suspensão, a perda de dados armazenados, a indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do usuário não ensejarão qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação.

A Plataforma JOCA de REDs não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, de vírus por acesso, da utilização ou navegação na internet ou da transferência de dados.

3. Publicações pelos usuários

O conteúdo disponibilizado pelo usuário é de inteira responsabilidade do usuário, não sendo a Plataforma JOCA de REDs responsável por quaisquer fatos decorrentes de sua utilização.

Os recursos publicados devem ter cunho educacional, mantendo-se dentro do assunto em que estão inseridos, em conformidade com estes Termos de Uso.

Todas as informações publicadas na Plataforma JOCA de REDs, como os metadados (descritivos dos recursos), comentários e discussões inseridas são consideradas públicas, visíveis por qualquer pessoa, sem nenhum tipo de confidencialidade. Poderão ser confidenciados em formato privado (ou em rascunhos) recursos e trilhas criados por usuários se assim for de sua vontade. Não serão aceitos materiais que contenham vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações. Também não serão permitidos materiais que invadam a privacidade de terceiros, que sejam ameaçadoras, preconceituosas ou racistas.

Caso o usuário entenda que alguma postagem, material, divulgação, comentário ou outro conteúdo disponibilizado na Plataforma JOCA de REDs viole algum direito seu, a legislação aplicável ou as cláusulas deste Termos de Uso, deverá notificar a Plataforma JOCA de REDs por meio da funcionalidade “Reportar” ou, quando não houver, através do formulário de Contato.

O spam (mensagens não solicitadas) ou o abuso em comentários poderão ser ativamente prevenidos através do bloqueio de palavras e expressões predeterminadas, ou excluídos posteriormente, sendo cabível a remoção da conta do usuário, no caso de tentativas de violação sistemática e repetitiva destes Termos de Uso, incluindo a reintrodução de material que já tenha sido previamente bloqueado ou excluído.

Conteúdos com informações consideradas inadequadas pela Plataforma JOCA de REDs, conforme as cláusulas destes Termos de Uso, poderão ser removidos por decisão do Administrador e o usuário será notificado através do seu e-mail de cadastro.

3.1 É permitido ao usuário:

Depositar/publicar (quando disponível para perfis publicadores) recurso ou material de sua autoria ou de autoria coletiva, com anuência dos demais autores, que esteja em domínio público, ou para o qual há anuência dos autores originais, desde que os dados sejam corretamente preenchidos nos campos descritivos (metadados) indicados para preenchimento das informações sobre os recursos;
Nos comentários, contatos e comunicações, é fundamental ser cortês e tratar os demais usuários com respeito;
O usuário poderá sugerir links para outros sites, desde que tenham relação direta com o assunto abordado.

3.2 É vedado ao usuário:

Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar conteúdo que contenha material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), que invada a privacidade de terceiros, que tenha cunho comercial, viole os Direitos Humanos ou seja ilegal, ofensivo, ameaçador, que incite a violência, seja vulgar, preconceituoso ou racista (como descrito nos artigos 138-140 do Código Penal Brasileiro), ou de qualquer forma seja contrário às cláusulas destes Termos de Uso;
Assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica; forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer material contido na plataforma, com sentido de desmoralizar, desprestigiar ou se fazer passar pela Plataforma JOCA de REDs;
Disponibilizar conteúdo em desconformidade com a legislação de Direito Autoral, incluindo conteúdo que viole marca registrada, patente, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro; disponibilizar conteúdo com qualquer tipo de propaganda, material promocional, spam (mensagens não solicitadas), correntes ou esquemas de pirâmide;
Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador, com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados à plataforma de modo a dificultar a utilização e o aproveitamento dos serviços por outros usuários, bem como obter ou tentar obter acesso não autorizado à plataforma;
Pedir votos, mencionar número de candidato ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda política ou que viole as normas eleitorais.

4. Licença de uso do conteúdo

A Plataforma JOCA de REDs é entendida como marca e sua disponibilização ocorrerá de acordo com os termos da Licença Pública Creative Commons do tipo CC BY-NC, exceto nos casos em que for indicado de outra forma.

A licença CC BY NC é uma licença aberta e permite que seja feita cópia, redistribuição, adaptação e criação de obras derivadas, sem fins comerciais, desde que o autor seja referenciado e que a licença da obra derivada seja também CC BY NC.

Aplica-se aos códigos de software desenvolvidos pela Plataforma JOCA de REDs a Licença MIT Open Source (https://opensource.org/licenses/MIT), que visa garantir a liberdade de compartilhar e de modificar softwares livres., que visa garantir a liberdade de compartilhar e de modificar softwares livres.

O usuário que utilizar a Plataforma JOCA de REDs como repositório, ou seja, para armazenamento de conteúdo, garante que detém todos os direitos e autorizações para a publicação do conteúdo e deverá escolher uma das licenças Creative Commons elencadas no formulário no momento de cadastro do material. As licenças Creative Commons relacionadas abaixo serão aceitas na Plataforma JOCA de REDs, pois garantem o devido crédito pela criação original do usuário e permitem as seguintes ações de uso:

CC-BY-NC: esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais e, embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos.
CC-BY-NC-SA: esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.
CC-BY-NC-ND: esta licença permite o download do trabalho e seu compartilhamento para fins não comerciais, com a restrição de que não haja alterações na obra original e que atribuam o devido crédito.

Cabe ao usuário verificar a compatibilidade da licença do material obtido na Plataforma JOCA de REDs para utilizar em outras produções.

O usuário da Plataforma JOCA de REDs responde por todo o conteúdo publicado por meio de seu perfil, inclusive no que diz respeito à violação dos direitos autorais relacionados a tais postagens. Ao inserir um conteúdo de sua autoria para armazenamento, o usuário concorda e autoriza o licenciamento ao escolher uma das licenças abertas descritas no formulário de publicação, de forma a permitir não só o seu reconhecimento pleno de autoria, como também a possibilidade de replicação, reedição e reformulação de suas postagens por terceiros, com o objetivo de possibilitar o compartilhamento e a reutilização de conteúdo educacional.

A Plataforma JOCA de REDs poderá disponibilizar endereços eletrônicos de outros sítios externos, por meio de links, o que não significa que estes sejam de sua propriedade ou por ele operados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão da Plataforma JOCA de REDs com esses sites e seus conteúdos. Os campos descritivos de cada recurso contém informações específicas sobre as licenças dos mesmos. Cabe ao usuário verificar a licença de cada recurso.

É vedado o uso não autorizado da obra ou seu uso em desconformidade com a legislação autoral e com os termos da licença mencionada.

5. Práticas de uso e armazenamento

A depender da capacidade de espaço no servidor, a Plataforma JOCA de REDs poderá retirar conteúdos armazenados na plataforma, observados os critérios de antiguidade e do tamanho dos arquivos disponibilizados, mediante notificação e justificativa ao usuário.

6. Privacidade da informação

A Plataforma JOCA de REDs tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de suas informações. No entanto, a Plataforma JOCA de REDs não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. A Plataforma JOCA de REDs solicitará alguns dados pessoais para seu cadastro. Além disso, dados sobre a interação dos usuários e seu comportamento na plataforma são coletados de maneira automática. Esses dados nunca serão vendidos, alugados, trocados ou fornecidos para fins comerciais. No entanto, o Instituto Josué de Castro da Universidade Federal do Rio de Janeiro poderá colaborar com instituições públicas parceiras, como universidades, para análise desses dados bem como de qualquer conteúdo da plataforma para para fins de pesquisa, divulgação e melhoria dos serviços. Dados pessoais que possam identificá-lo nunca serão compartilhados. Dados que não identificam o usuário serão armazenados indefinidamente para fins de pesquisa.

7. Violação no sistema ou na base de dados

O responsável por qualquer intromissão, ou tentativa de intromissão, na Plataforma JOCA de REDs ou por atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as cláusulas destes Termos de Uso estará sujeito à aplicação das sanções previstas neste instrumento, das ações legais pertinentes e de indenizações por eventuais danos causados.

8. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma JOCA de REDs poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, a conta e conteúdos disponibilizados por um usuário, em qualquer momento, e iniciar as ações legais cabíveis caso:

o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
o usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
o Administrador entender que as postagens, o conteúdo disponibilizado ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Plataforma, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma situação a Plataforma JOCA de REDs e a Universidade Federal do Rio de Janeiro serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus usuários, leitores ou de qualquer outra pessoa, deste sítio, de seu conteúdo ou de qualquer outro website mencionado.

O usuário reconhece que será integralmente responsável pelos materiais enviados à Plataforma JOCA de REDs e se compromete a responder por quaisquer reivindicações, demandas, penalidades e todos os danos, perdas e despesas, causados à Plataforma JOCA de REDs.

Todo autor de conteúdo exibido na Plataforma JOCA de REDs retém os seus direitos e responsabilidades autorais, nos termos da Lei n. 9.610/1998, sem prejuízo dos termos de licenciamento de livre uso, conforme exposto nestes Termos de Uso, no item “Licença de uso do conteúdo”.

Se o usuário verificar que qualquer comentário ou participação na Plataforma JOCA de REDs infringem um direito de sua titularidade ou de um terceiro, deverá entrar em contato imediatamente na forma indicada neste mesmo documento, no item “Como reportar violações”.

10. Inexistência de vínculo

A adesão a estes Termos de Uso pelo usuário não gera nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo de tipo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Plataforma JOCA de REDs e o usuário.

11. Como reportar violações

Nem todo o conteúdo disponibilizado pelo usuário nas áreas de comentário e debates é lido pela administração da Plataforma JOCA de REDs.

Se algum artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo da Plataforma JOCA de REDs violar qualquer direito do usuário, de terceiros ou a legislação aplicável, o usuário poderá usar a funcionalidade "Reportar" nas páginas que houver essa opção ou, quando não houver, entrar em contato com a administração da Plataforma JOCA de REDs pelo formulário de “Contato”, mencionando de forma específica e detalhada a violação.

De posse das informações, a Plataforma JOCA de REDs poderá analisar e resolver a questão tão breve quanto possível. Caso a informação esteja incompleta, ou com detalhamento insuficiente, a Plataforma JOCA de REDs poderá entrar em contato para solicitar a complementação, possivelmente atrasando a providência desejada.

12. Modificações nos Termos de Uso

A Plataforma JOCA de REDs poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, mediante declaração pública no site, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. Usuários cadastrados receberão notificação dessa alteração no e-mail de cadastro e haverá divulgação/chamada no Mural de Divulgação da Plataforma. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o usuário poderá comunicar-se com a Plataforma JOCA de REDs, caso não concorde com os novos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do usuário será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso.

13. Foro aplicável caso o/a usuário/a queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, as partes têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)

Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.